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TJE rejeita "Lei de Gérson"

 

Aproveitando-se de um erro manifesto na exposição do preço em uma loja do Carrefour, a advogada Patrícia Lima Leal pretendeu adquirir cinco televisores Toshiba, tela plana, 29 polegadas, por R$ 47,99 cada um, quando o preço de mercado de produto similar é R$ 750,00 cada um. Como o fornecedor não concordou, alegando que o aparelho foi erradamente exposto em uma gôndola de ração canina cujo saco tinha aquele valor, ela entrou na justiça de Esteio, e conseguiu uma sentença favorável da pretora do Juizado Especial, Uiara Castilhos dos Reis. O Carrefour recorreu ao TJE, onde o relator João Pedro Cavalli Júnior e os juízes Ricardo Torres Hermann e Heleno Tregnago Saraiva julgaram o pleito à luz da boa-fé e do equilíbrio, e da vedação do enriquecimento sem causa.

A lei de Gérson não funcionou, pois Cavalli esclareceu que a oferta ”manifestamente desproporcional ao produto, irreal, impossível ou inferior ao custo caracteriza hipótese de equívoco e não vincula o fornecedor”. Ele estranhou que a autora, pessoa instruída, advogada atuando em causa própria, “claramente não pode, em sã consciência e com lisura de propósitos, afirmar ter sido enganada pela publicidade questionada”. E mais: a oportunidade de lucro motivou-a a comprar, “e não propriamente consumir, porque ninguém ‘consome’ vários televisores”. Mas, como nem tudo é perfeito, o recurso tramitou em inexplicável segredo de justiça.

 

 

 

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